Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 487

Recomenda ao Governo o alargamento dos programas de reabilitação para agressores de violência doméstica

Iniciativa Caducada12 de dezembro de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Resolução · XVI/487·Recomenda ao Governo o alargamento dos programas de reabilitação para agressores de violência domésticaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada12/12/2024
Admissão17/12/2024
Anúncio18/12/2024
Iniciativa Caducada02/06/2025
Recomenda ao Governo o alargamento dos programas de reabilitação… de violência doméstica