Votações›XVI/382
Aprovado

Altera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros

XVI/382·Projeto de Lei·19 de dezembro de 2024·Plenário 69
3 a favor5 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDCHCDS-PP
Contra
PSILBEPCPL
Iniciativa
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Aprovado — Altera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros