Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 382

Altera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros

Iniciativa Caducada9 de dezembro de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/382·Altera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados TerceirosIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada09/12/2024
Admissão12/12/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/12/2024
Anúncio12/12/2024
Discussão generalidade19/12/2024
Votação na generalidade19/12/2024
Aprovado
3 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCHCDS-PP
Contra
PSILBEPCPL
Baixa comissão especialidade19/12/2024
Iniciativa Caducada02/06/2025
Altera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros