Projeto de Lei·XVI / 384

Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de Saúde

Iniciativa Caducada26 de março de 2024 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/384·Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de SaúdeIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada12/12/2024

Publicação12/12/2024

Admissão17/12/2024

Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/12/2024

Anúncio18/12/2024

Discussão generalidade19/12/2024

Votação na generalidade19/12/2024

Aprovado

3 a favor5 contragrupos parlamentares

Favor

PSDCHCDS-PP

Contra

PSILBEPCPL

Baixa comissão especialidade19/12/2024

Iniciativa Caducada02/06/2025