Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 391

Reforça os critérios previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no sentido de exigir a contratação de seguro de saúde para entrada em território nacional

Iniciativa Caducada13 de dezembro de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/391·Reforça os critérios previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no sentido de exigir a contratação de seguro de saúde para entrada em território nacionalIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada13/12/2024
Admissão18/12/2024
Discussão generalidade19/12/2024
Anúncio19/12/2024
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)19/12/2024
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo CH solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias do Projeto de Lei n.º 391/XVI/1.ª (CH)
4 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCHILCDS-PP
Contra
PSBEPCPL
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Iniciativa Caducada02/06/2025