Aprovado
Reforça os critérios previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no sentido de exigir a contratação de seguro de saúde para entrada em território nacional
XVI/391·Projeto de Lei·19 de dezembro de 2024·Plenário 69
Requerimento, apresentado pelo CH solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias do Projeto de Lei n.º 391/XVI/1.ª (CH)
4 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDCHILCDS-PP
Contra
PSBEPCPL