Projeto de Lei·XVI / 364

Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes

Iniciativa Caducada3 de dezembro de 2024 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/364·Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentesIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada03/12/2024

Publicação03/12/2024

Admissão06/12/2024

Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/12/2024

Anúncio11/12/2024

Discussão generalidade19/12/2024

Votação na generalidade19/12/2024

Aprovado

3 a favor5 contragrupos parlamentares

Favor

PSDCHCDS-PP

Contra

PSILBEPCPL

Baixa comissão especialidade19/12/2024

Iniciativa Caducada02/06/2025