Aprovado
Recomenda ao Governo a alteração das regras para a emissão de atestados de residência pelas juntas de freguesia
XVI/405·Projeto de Resolução·20 de dezembro de 2024·Plenário 70
4 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDCHILCDS-PP
Contra
PSBEPCPL