Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 405

Recomenda ao Governo a alteração das regras para a emissão de atestados de residência pelas juntas de freguesia

Resolução da AR (Publicação DR)18 de outubro de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Resolução · XVI/405·Recomenda ao Governo a alteração das regras para a emissão de atestados de residência pelas juntas de freguesiaResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/10/2024
Admissão21/10/2024
Baixa comissão para discussão21/10/2024
Anúncio23/10/2024
Votação Deliberação20/12/2024
Aprovado
4 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCHILCDS-PP
Contra
PSBEPCPL
Envio à Comissão para fixação da Redação final06/01/2025
Resolução (Publicação DAR)10/01/2025
Envio INCM10/01/2025
Resolução da AR (Publicação DR)14/01/2025
Recomenda ao Governo a alteração das regras para a emissão de atestados de residência pelas juntas de freguesia