Rejeitado
Altera a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão de ilicitude nos casos de interrupção voluntária de gravidez
XVI/324·Projeto de Lei·10 de janeiro de 2025·Plenário 73
14 a favor7 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
8-PS
3-IL
4-IL
1-IL
A favor
8-PS3-ILBEPCPL
Contra
PSDCH4-ILCDS-PP
Abstenção
PS1-ILPAN