Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 324

Altera a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão de ilicitude nos casos de interrupção voluntária de gravidez

Votação na generalidade8 de outubro de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/324·Altera a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão de ilicitude nos casos de interrupção voluntária de gravidezVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada08/10/2024
Admissão10/10/2024
Anúncio11/10/2024
Discussão generalidade10/01/2025
Votação na generalidade10/01/2025
Rejeitado
11 a favor4 contra1 abstençãodeputados
Favor
8PS3ILBEPCPL
Contra
PSDCH4ILCDS-PP
Abs.
PS1ILPAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Altera a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão de… voluntária de gravidez