Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 405

Reforça o apoio dado às mulheres que recorrem à consulta prévia de IVG e densifica direito de objeção de consciência dos profissionais de saúde, procedendo à alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril

Votação na generalidade3 de janeiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/405·Reforça o apoio dado às mulheres que recorrem à consulta prévia de IVG e densifica direito de objeção de consciência dos profissionais de saúde, procedendo à alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abrilVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada03/01/2025
Admissão06/01/2025
Anúncio07/01/2025
Discussão generalidade10/01/2025
Votação na generalidade10/01/2025
Rejeitado
4 a favor3 contra1 abstençãodeputados
Favor
PS4ILBEPCPLPAN
Contra
PSDCH3ILCDS-PP
Abs.
1IL
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Reforça o apoio dado às mulheres que recorrem à consulta prévia de… Lei n.º 16/2007, de 17 de abril