Rejeitado
Reforça o apoio dado às mulheres que recorrem à consulta prévia de IVG e densifica direito de objeção de consciência dos profissionais de saúde, procedendo à alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril
XVI/405·Projeto de Lei·10 de janeiro de 2025·Plenário 73
9 a favor6 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
4-IL
3-IL
1-IL
A favor
PS4-ILBEPCPLPAN
Contra
PSDCH3-ILCDS-PP
Abstenção
1-IL