Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 410
Pelo alargamento do prazo da interrupção voluntária da gravidez e aprofundamento da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril
Votação na generalidade3 de janeiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada03/01/2025
Publicação03/01/2025
Admissão07/01/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/01/2025
Anúncio07/01/2025
Discussão generalidade10/01/2025