Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 403

Reforça os direitos das mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez e à sua autodeterminação (Alteração ao Código Penal e segunda alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril)

Votação na generalidade3 de janeiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/403·Reforça os direitos das mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez e à sua autodeterminação (Alteração ao Código Penal e segunda alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada03/01/2025
Admissão06/01/2025
Anúncio07/01/2025
Discussão generalidade10/01/2025
Votação na generalidade10/01/2025
Rejeitado
5 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSILBEPCPL
Contra
PSDCHCDS-PP
Abs.
PAN
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Reforça os direitos das mulheres no acesso à interrupção voluntária… n.º 16/2007, de 17 de abril)