Aprovado
Elevação da Povoação de Tornada à categoria de Vila
XVI/291·Projeto de Lei·10 de janeiro de 2025·Plenário 73
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local e Coesão Territorial relativo aos Projetos de Lei n.º 189/XVI/1.ª (PSD) e 291/XVI/1.ª (PS)
Por unanimidade