Votações›XVI/416
Aprovado

Aprova a reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de Freguesias aprovado pela Lei n.º 39/2021, de 24 de junho

XVI/416·Projeto de Lei·17 de janeiro de 2025·Plenário 76

Recurso sobre a decisão da Mesa quanto à admissão das propostas de alteração do PCP

5 a favor3 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDPSCHILCDS-PP
Contra
BEPCPL
Abstenção
PAN
Iniciativa
Aprova a reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de Freguesias aprovado pela Lei n.º 39/2021, de 24 de junhoVer iniciativa →