Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 416
Aprova a reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de Freguesias aprovado pela Lei n.º 39/2021, de 24 de junho
Lei (Publicação DR)8 de janeiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada08/01/2025
Publicação08/01/2025
Admissão10/01/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/01/2025
Admissão Proposta de Alteração15/01/2025
Anúncio15/01/2025
Discussão generalidade17/01/2025
Votação na especialidade17/01/2025
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/01/2025
Decreto (Publicação)30/01/2025
Envio para promulgação05/02/2025
Veto (Receção)13/02/2025
Veto (Leitura)14/02/2025
Veto (Publicação)14/02/2025
Reapreciação do decreto06/03/2025
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR06/03/2025
Envio para promulgação07/03/2025
Promulgação12/03/2025
Referenda13/03/2025
Envio INCM13/03/2025
Lei (Publicação DR)13/03/2025