Votações›XVI/416
Aprovado

Aprova a reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de Freguesias aprovado pela Lei n.º 39/2021, de 24 de junho

XVI/416·Projeto de Lei·6 de março de 2025·Plenário 96
160 a favor
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
71-PSD
74-PS
4-BE
4-PCP
4-L
2-CDS-PP
1-PAN
A favor
71-PSD74-PS4-BE4-PCP4-L2-CDS-PP1-PAN
Iniciativa
Aprova a reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de Freguesias aprovado pela Lei n.º 39/2021, de 24 de junhoVer iniciativa →
Aprovado — Aprova a reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de Freguesias aprovado pela Lei n.º 39/2021, de 24 de junho