Votações›XVI/266

Rejeitado

Altera a lei-quadro do estatuto de utilidade pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de Junho - atribuindo fins de utilidade pública aos meios de comunicação social que se dedicam ao jornalismo sem fins lucrativos

XVI/266·Projeto de Lei·24 de janeiro de 2025·Plenário 79

6 a favor4 contra

BE

PCP

L

PAN

PS

JPP

IL

PSD

CDS

CH

Miguel Arruda (Ninsc)

A favor

PSILBEPCPLPAN

Contra

PSDCHCDS-PPMiguel Arruda (Ninsc)

Iniciativa

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Rejeitado — Altera a lei-quadro do estatuto de utilidade pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de Junho - atribuindo fins de utilidade pública aos meios de comunicação social que se dedicam ao jornalismo sem fins lucrativos