Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 266

Altera a lei-quadro do estatuto de utilidade pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de Junho - atribuindo fins de utilidade pública aos meios de comunicação social que se dedicam ao jornalismo sem fins lucrativos

Votação na generalidade18 de setembro de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/266·Altera a lei-quadro do estatuto de utilidade pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de Junho - atribuindo fins de utilidade pública aos meios de comunicação social que se dedicam ao jornalismo sem fins lucrativosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada18/09/2024
Admissão19/09/2024
Anúncio19/09/2024
Discussão generalidade23/01/2025
Votação na generalidade24/01/2025
Rejeitado
1 contradeputados
Favor
PSILBEPCPLPAN
Contra
PSDCHCDS-PPMiguel Arruda (Ninsc)
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Altera a lei-quadro do estatuto de utilidade pública, aprovada pela… jornalismo sem fins lucrativos