Rejeitado
Prevê a limitação da prestação de trabalho em condições climáticas extremas, prevenindo a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças profissionais
XVI/426·Projeto de Lei·31 de janeiro de 2025·Plenário 82
4 a favor4 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
BEPCPLPAN
Contra
PSDCHILCDS-PP
Abstenção
PS