Votações›XVI/341
Aprovado

Regulamenta o Estatuto do Apátrida, o procedimento para a sua determinação e o procedimento especial de obtenção da nacionalidade

XVI/341·Projeto de Lei·31 de janeiro de 2025·Plenário 82
9 a favor
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDPSCHILBEPCPLCDS-PPPAN
Iniciativa
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Aprovado — Regulamenta o Estatuto do Apátrida, o procedimento para a sua determinação e o procedimento especial de obtenção da nacionalidade