Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 341

Regulamenta o Estatuto do Apátrida, o procedimento para a sua determinação e o procedimento especial de obtenção da nacionalidade

Iniciativa Caducada14 de outubro de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/341·Regulamenta o Estatuto do Apátrida, o procedimento para a sua determinação e o procedimento especial de obtenção da nacionalidadeIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada14/10/2024
Admissão14/10/2024
Anúncio16/10/2024
Discussão generalidade30/01/2025
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)31/01/2025
Aprovado
9 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCHILBEPCPLCDS-PPPAN
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Iniciativa Caducada02/06/2025
Regulamenta o Estatuto do Apátrida, o procedimento para a sua… de obtenção da nacionalidade