Aprovado
Aprova uma moratória que impede a mineração em mar profundo até 2050 e altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril
XVI/116·Projeto de Lei·31 de janeiro de 2025·Plenário 82
5 a favor2 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSBEPCPLPAN
Contra
CHIL
Abstenção
PSDCDS-PP