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XVI/157
Aprovado
Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima
XVI/157
·
Projeto de Lei
·
31 de janeiro de 2025
·
Plenário 82
9 a favor
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSD
PS
CH
IL
BE
PCP
L
CDS-PP
PAN
Iniciativa
Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima
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Aprovado — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima