Projeto de Lei·XVI / 157

Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima

Iniciativa Caducada28 de maio de 2024 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/157·Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do ClimaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada28/05/2024

Publicação28/05/2024

Admissão29/05/2024

Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/05/2024

Anúncio11/06/2024

Publicação14/06/2024

Discussão generalidade30/01/2025

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)31/01/2025

Aprovado

9 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSCHILBEPCPLCDS-PPPAN

Nova apreciação comissão generalidade31/01/2025

Iniciativa Caducada02/06/2025