Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 105

Altera a Lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (Segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril)

Lei (Publicação DR)8 de maio de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/105·Altera a Lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (Segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada08/05/2024
Admissão10/05/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/05/2024
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA10/05/2024
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM10/05/2024
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA10/05/2024
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM10/05/2024
Parecer da ALRAM15/05/2024
Anúncio15/05/2024
Parecer do Governo da RAA29/05/2024
Parecer da ALRAA05/06/2024
Discussão generalidade30/01/2025
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)30/01/2025
Aprovado
9 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCHILBEPCPLCDS-PPPAN
Nova apreciação comissão generalidade31/01/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/02/2025
Decreto (Publicação)18/03/2025
Envio para promulgação19/03/2025
Promulgação20/03/2025
Referenda24/03/2025
Envio INCM26/03/2025
Lei (Publicação DR)31/03/2025
Altera a Lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (Segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril)