Votações›XVI/428
Aprovado

Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima

XVI/428·Projeto de Lei·31 de janeiro de 2025·Plenário 82
9 a favor
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDPSCHILBEPCPLCDS-PPPAN
Iniciativa
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do ClimaVer iniciativa →
Aprovado — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima