Aprovado
Cria o estatuto do refugiado climático
XVI/187·Projeto de Lei·31 de janeiro de 2025·Plenário 82
Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 187/XVI/1.ª (PAN)
9 a favor
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDPSCHILBEPCPLCDS-PPPAN