Aprovado
Estabelece o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior
XVI/328·Projeto de Lei·14 de fevereiro de 2025·Plenário 88
7 a favor3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Miguel Arruda (Ninsc)
A favor
PSCHBEPCPLPANMiguel Arruda (Ninsc)
Abstenção
PSDILCDS-PP