Aprovado
Cria o Estatuto do Estudante do Ensino Superior com necessidades educativas específicas
XVI/479·Projeto de Lei·14 de fevereiro de 2025·Plenário 88
6 a favor2 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Miguel Arruda (Ninsc)
A favor
PSILBEPCPLPAN
Contra
CHMiguel Arruda (Ninsc)
Abstenção
PSDCDS-PP