Aprovado
Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
XVI/46·Proposta de Lei·14 de fevereiro de 2025·Plenário 88
9 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Miguel Arruda (Ninsc)
A favor
PSCHILBEPCPLCDS-PPPANMiguel Arruda (Ninsc)
Abstenção
PSD