Aprovado
Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)
XVI/361·Projeto de Lei·14 de fevereiro de 2025·Plenário 88
8 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Miguel Arruda (Ninsc)
A favor
PSCHILBEPCPLPANMiguel Arruda (Ninsc)
Abstenção
PSDCDS-PP