Projeto de Lei·XVI / 361

Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)

Iniciativa Caducada27 de novembro de 2024 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/361·Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada27/11/2024

Admissão28/11/2024

Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/11/2024

Anúncio29/11/2024

Publicação29/11/2024

Discussão generalidade14/02/2025

Votação na generalidade14/02/2025

Aprovado

1 a favordeputados

Favor

PSCHILBEPCPLPANMiguel Arruda (Ninsc)

Abs.

PSDCDS-PP

Baixa comissão especialidade14/02/2025

Iniciativa Caducada02/06/2025