Rejeitado
Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos por forma a assegurar a valorização do sector da rádio
XVI/474·Projeto de Lei·14 de fevereiro de 2025·Plenário 88
5 a favor4 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Miguel Arruda (Ninsc)
A favor
CHBEPCPPANMiguel Arruda (Ninsc)
Contra
PSDILLCDS-PP
Abstenção
PS