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XVI/162
Aprovado
Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna
XVI/162
·
Projeto de Resolução
·
20 de fevereiro de 2025
·
Plenário 90
Por unanimidade
Iniciativa
Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna
Ver iniciativa →
Aprovado — Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna