Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 162

Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna

Iniciativa Caducada20 de junho de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Resolução · XVI/162·Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança InternaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada20/06/2024
Admissão24/06/2024
Baixa comissão para discussão24/06/2024
Anúncio26/06/2024
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)14/02/2025
Aprovado
Nova apreciação comissão generalidade20/02/2025
Iniciativa Caducada02/06/2025