Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 476

Altera a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto (Aprova a Lei de Segurança Interna) em matéria de elaboração do Relatório Anual de Segurança Interna

Iniciativa Caducada24 de janeiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/476·Altera a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto (Aprova a Lei de Segurança Interna) em matéria de elaboração do Relatório Anual de Segurança InternaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada24/01/2025
Admissão30/01/2025
Anúncio30/01/2025
Discussão generalidade14/02/2025
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)20/02/2025
Iniciativa Caducada02/06/2025