Aprovado
Garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril
XVI/521·Projeto de Lei·20 de fevereiro de 2025·Plenário 90
8 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Miguel Arruda (Ninsc)
A favor
PSCHILBEPCPLPANMiguel Arruda (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PP