Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 521

Garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril

Lei (Publicação DR)7 de fevereiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/521·Garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abrilLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada07/02/2025
Admissão13/02/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/02/2025
Anúncio14/02/2025
Discussão generalidade20/02/2025
Votação na generalidade20/02/2025
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSCHILBEPCPLPANMiguel Arruda (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PP
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Votação final global14/03/2025
Aprovado
Texto Final relativo ao Projeto de Lei n.º 521/XVI/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
7 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSCHILBEPCPLPAN
Contra
PSDCDS-PP
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Requerimento dispensa redação final14/03/2025
Aprovado
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
Miguel Arruda (Ninsc)
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Decreto (Publicação)18/03/2025
Envio para promulgação19/03/2025
Promulgação20/03/2025
Referenda21/03/2025
Envio INCM25/03/2025
Lei (Publicação DR)27/03/2025