Aprovado
Garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril
XVI/521·Projeto de Lei·14 de março de 2025·Plenário 101
Texto Final relativo ao Projeto de Lei n.º 521/XVI/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
7 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSCHILBEPCPLPAN
Contra
PSDCDS-PP