Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 675
Pela valorização e dignificação dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Resolução da AR (Publicação DR)7 de fevereiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada07/02/2025
Publicação07/02/2025
Admissão13/02/2025
Anúncio14/02/2025
Discussão generalidade20/02/2025
Apreciação20/02/2025
Baixa comissão especialidade20/02/2025
Envio à Comissão para fixação da Redação final14/03/2025
Resolução (Publicação DAR)19/03/2025
Envio INCM19/03/2025
Resolução da AR (Publicação DR)24/03/2025