Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 678

Recomenda ao Governo que iguale as condições de pagamento de todos os trabalhadores consulares

Resolução da AR (Publicação DR)7 de fevereiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Projeto de Resolução · XVI/678·Recomenda ao Governo que iguale as condições de pagamento de todos os trabalhadores consularesResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada07/02/2025
Admissão13/02/2025
Anúncio14/02/2025
Discussão generalidade20/02/2025
Votação na generalidade20/02/2025
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSCHILBEPCPLPANMiguel Arruda (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global06/03/2025
Aprovado
Texto Final relativo ao Projeto de Resolução n.º 678/XVI/1.ª (L) apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
7 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSCHILBEPCPLPAN
Contra
PSDCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final14/03/2025
Resolução (Publicação DAR)21/03/2025
Envio INCM21/03/2025
Resolução da AR (Publicação DR)25/03/2025