Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 533

Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio

Lei (Publicação DR)26 de março de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/533·Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de MaioLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada07/02/2025
Admissão13/02/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/02/2025
Anúncio14/02/2025
Discussão generalidade20/02/2025
Votação na generalidade20/02/2025
Aprovado
6 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSILBEPCPLPAN
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
CHMiguel Arruda (Ninsc)
Baixa comissão especialidade20/02/2025
Votação final global14/03/2025
Aprovado
Texto Final relativo ao Projeto de Lei n.º 533/XVI/1.ª (PS), apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
7 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSCHILBEPCPLPAN
Contra
PSDCDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final17/03/2025
Decreto (Publicação)20/03/2025
Envio para promulgação26/03/2025
Promulgação28/03/2025
Referenda31/03/2025
Envio INCM01/04/2025
Lei (Publicação DR)07/04/2025
Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio