Aprovado
Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio
XVI/533·Projeto de Lei·20 de fevereiro de 2025·Plenário 90
6 a favor2 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Miguel Arruda (Ninsc)
A favor
PSILBEPCPLPAN
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
CHMiguel Arruda (Ninsc)