Rejeitado
Altera o Regime do Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no sentido de limitar negócios com familiares
XVI/517·Projeto de Lei·20 de fevereiro de 2025·Plenário 90
2 a favor6 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Miguel Arruda (Ninsc)
A favor
CHMiguel Arruda (Ninsc)
Contra
PSDPSILBELCDS-PP
Abstenção
PCPPAN