Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 517

Altera o Regime do Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no sentido de limitar negócios com familiares

Votação na generalidade7 de fevereiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/517·Altera o Regime do Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no sentido de limitar negócios com familiaresVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada07/02/2025
Admissão13/02/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/02/2025
Anúncio14/02/2025
Discussão generalidade20/02/2025
Votação na generalidade20/02/2025
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
CHMiguel Arruda (Ninsc)
Contra
PSDPSILBELCDS-PP
Abs.
PCPPAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →