Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 526

Facilita a consulta de declarações de rendimentos de titulares de cargos políticos, altos cargos públicos e equiparados, procedendo à alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

Votação na generalidade7 de fevereiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/526·Facilita a consulta de declarações de rendimentos de titulares de cargos políticos, altos cargos públicos e equiparados, procedendo à alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 de julhoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada07/02/2025
Admissão13/02/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/02/2025
Anúncio14/02/2025
Discussão generalidade20/02/2025
Votação na generalidade20/02/2025
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
CHBEPCPPANMiguel Arruda (Ninsc)
Contra
PSDPSILLCDS-PP
Facilita a consulta de declarações de rendimentos de titulares de cargos políticos, altos cargos públicos e equiparados, procedendo à alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho