Rejeitado
Facilita a consulta de declarações de rendimentos de titulares de cargos políticos, altos cargos públicos e equiparados, procedendo à alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
XVI/526·Projeto de Lei·20 de fevereiro de 2025·Plenário 90
5 a favor5 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Miguel Arruda (Ninsc)
A favor
CHBEPCPPANMiguel Arruda (Ninsc)
Contra
PSDPSILLCDS-PP